Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

OAB apoia PL que cria advogado individual e o equipara a sociedade

OAB solicitará ao parlamentar que absorva os entendimentos emitidos pela entidade e os acresça ao projeto que já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

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Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal

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O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

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A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE

-presidente Luiz Inácio “Lula” Da Silva, obriga a união, os estados e os municípios a publicarem em

JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL

contexto que Luiz Ferrajoli com sua Teoria do Garantismo Penal, busca oferecer limites ao exercício

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

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Recebimento da denúncia ou queixa: Os arts. 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008

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Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes, e no curso de pós-graduação

STJ mantém decisão que obriga Cervejaria Brahma/Skol a indenizar consumidor

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

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Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.

Concessionária condenada por retomar carro vendido a ex-funcionário

O processo foi extinto em relação a Rubens e Ricardo por ilegitimidade passiva e foi determinada a citação da concessionária que vendeu o bem.

Foto de acidente de trânsito com vítima fatal não resulta em dano moral

A publicação de foto de vítima fatal em acidente de trânsito não é conduta ilícita que leve à indenização dos familiares por danos morais.

Condenação de 14 anos para homem que matou adolescente

Aprovada indicação de Enrique Lewandowski para o STF